Mobilidade e acesso a bens culturais imóvies

SEÇÃO VIII – DA ACESSIBILIDADE AOS BENS CULTURAIS IMÓVEIS

Art. 201 – As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreira na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com as exigências dos órgãos federais e estaduais responsáveis pelo patrimônio histórico.