Símbolo internacional de acesso - utilização

SEÇÃO XIV – DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO

Art. 236 - É obrigatória a colocação, de forma visível, do “Símbolo Internacional de Acesso”, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso, nos exatos termos da Lei Federal nº 7.405/85.